O limite de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual) é um dos critérios essenciais para quem deseja manter essa modalidade de empresa. Atualmente, esse teto define o valor máximo de receitas anuais que um MEI pode ter sem precisar migrar para outra categoria empresarial. Neste artigo, abordaremos o limite atual, o que ocorre se o faturamento ultrapassar esse valor e os projetos de lei em discussão para aumento do limite.
Qual É o Limite de Faturamento do MEI?
O limite anual de faturamento para o MEI é atualmente de R$ 81.000,00, ou seja, em média R$ 6.750,00 por mês. Essa regra visa manter o MEI como uma opção simplificada para pequenos empreendedores, com tributação reduzida e menores obrigações. Porém, é importante ter em mente que o faturamento precisa ser rigorosamente controlado para evitar o descumprimento desse limite.
De acordo com a Contabilizei, existe ainda uma margem adicional de até 20% do limite anual para casos onde o MEI ultrapassa ligeiramente o teto, porém com penalizações específicas.
O Que Acontece se Ultrapassar o Limite do MEI?
Se o faturamento do MEI ultrapassar o limite anual, ele pode ser desenquadrado da categoria e ter que migrar para outra forma jurídica, como o Microempreendedor de Pequeno Porte (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP). As consequências variam conforme o valor do excesso:
- Ultrapassagem de até 20% do Limite: Caso o faturamento anual fique até 20% acima do limite, o MEI pode optar pelo desenquadramento para o ano seguinte, permanecendo na categoria durante o ano corrente.
- Ultrapassagem Acima de 20%: Nesse caso, o MEI será imediatamente desenquadrado e precisará fazer a transição para outra modalidade empresarial, devendo se adequar às novas obrigações fiscais e tributárias.
Segundo o Sebrae, a melhor forma de evitar problemas com o limite é controlar mensalmente o faturamento e, em caso de crescimento constante, planejar a mudança de categoria com antecedência.
Exemplo Prático
Imagine que Ana, uma confeiteira cadastrada como MEI, teve um aumento significativo nas vendas durante o ano e ultrapassou o limite de faturamento em 15%, totalizando R$ 93.150,00. Como o excesso foi menor que 20% do limite, Ana pode manter seu registro como MEI até o final do ano e iniciar o desenquadramento apenas no próximo ano. Se o faturamento de Ana tivesse ultrapassado o limite em mais de 20%, o desenquadramento seria imediato, e ela precisaria se registrar como ME.
Projetos de Lei para Aumento do Limite do MEI
Vários projetos de lei estão em tramitação no Congresso Nacional para aumentar o limite de faturamento do MEI, buscando adequar o teto ao crescimento econômico e à inflação, permitindo que mais empreendedores se beneficiem dessa modalidade.
| Projeto de Lei | Novo Limite Proposto | Detalhes |
|---|---|---|
| PL 108/2021 | R$ 130.000,00 | Aumento para até R$ 10.833,00 mensais. |
| PL 1040/2021 | R$ 144.913,41 | Baseado em inflação e crescimento econômico. |
| PL 1879/2022 | R$ 120.000,00 | Permite a contratação de até dois funcionários. |
Essas propostas ainda estão em análise, mas têm grande impacto para empreendedores que precisam de um limite maior para se manter na categoria MEI. A decisão final sobre esses projetos depende de votação e aprovação no Congresso Nacional.
Dicas para Manter o Controle do Faturamento e Evitar Problemas com o Limite do MEI
- Monitore o Faturamento Mensalmente: Utilize ferramentas como planilhas ou aplicativos de gestão financeira para registrar suas receitas e garantir que está dentro do limite mensal e anual.
- Planeje a Mudança com Antecedência: Se o seu faturamento cresce constantemente, considere a transição para a ME (Microempresa), que permite um limite de faturamento maior e facilita a expansão do negócio.
- Informe-se sobre os Projetos de Lei: Acompanhe as atualizações sobre os projetos de lei, pois a mudança no limite pode beneficiar o seu negócio no futuro.
Perguntas Frequentes
1. Qual é o limite de faturamento anual do MEI atualmente?
O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Esse teto deve ser respeitado para que o MEI mantenha suas vantagens e evite o desenquadramento.
2. Posso faturar mais que o limite sem perder o CNPJ de MEI?
Há uma margem de até 20% do limite anual que permite uma ligeira ultrapassagem, mas com ajustes fiscais. Ultrapassagens acima de 20% exigem o desenquadramento imediato.
3. O que acontece se o limite do MEI for alterado pelos projetos de lei?
Se aprovado, o novo limite permitirá que o MEI fature mais sem precisar migrar para outra categoria. Esses projetos ainda estão em tramitação e, se aprovados, trarão novas oportunidades para empreendedores.
Conclusão
O limite do MEI é uma regra essencial para manter as vantagens da categoria, mas seu crescimento pode exigir ajustes. Manter o controle do faturamento e acompanhar as possíveis mudanças legislativas ajuda a evitar problemas e a aproveitar o máximo da modalidade MEI.
